A mais moderna orientação jurisprudencial é no sentido de que o Descaminho possui natureza jurídica de crime contra a ordem tributária, sendo imprescindível a existência do lançamento fiscal para a caracterização do delito. Com base neste e em outros argumentos, temos conseguido bons resultados na defesa de nossos clientes.

Acrescentamos que, além das defesas nos próprios processos, atuamos em medidas de sequestro de bens, relaxamento de prisão e concessão de liberdade provisória, além de impetração de habeas corpus em caso de ilegalidade – inclusive atuando em regime de plantão no (33)991585400.